Termos e Condições

Versão 6. Data: 01 agosto 2022

Estas condições gerais regem o contrato celebrado entre o titular do contrato relativo à prestação de serviços de mobilidade, adiante denominado CLIENTE, e a proprietária da plataforma no Brasil para a gestão e pagamento de serviços de mobilidade e sociedades dependentes de Estacionamentos e Serviços S.A.U., e a Moviz Tecnologia Ltda., com sede na Rua Antonio Gil, 811, Jardim Alzira, Sala B-1 04655-001 S, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 35.877.072/0001-04 (adiante, entidade denominada como “MoWiz”), com o seguinte endereço de e-mail para efeitos dos presentes termos e condições: info@mowiz.com

Informamos ainda que todos os servidores de armazenagem são de responsabilidade da Amazon Web Services (AWS) e estão localizados nos Estados Unidos da América por esta razão, o USUÁRIO concorda expressamente com a transferência internacional de seus dados pessoais conforme a cláusula 11.1 abaixo, sendo asseguradas todas as medidas de segurança elencadas neste documento.

1. INFORMAÇÃO PRÉVIA

A relação entre CLIENTE e MoWiz será regida pelo estabelecido nas presentes Condições Gerais de Contratação, e, se for o caso, aos termos e condições específicos dos distintos serviços prestados pela MoWiz ou parte deles, definidos adiante neste documento, e que são oferecidos no site www.mowiz.com, e/ou Aplicativos de MoWiz. O disposto nas Condições Gerais de Contratação deve ser plenamente aplicável aos serviços que se regulam no presente documento.

Os serviços são prestados ao CLIENTE, para seu uso exclusivo sendo seu usuário e senha pessoais e intransferíveis.

1.1 Definições:

• Localização de serviços: A lista de locais de serviço para cada cidade em que a MoWiz opera o serviço encontra-se atualizados no site www.mowiz.com.
• Entende-se por "cliente", "usuário" ou "usuário registrado" a pessoa física, e em relação com o serviço "conta empresa" a pessoa física ou jurídica que, após aceitação das presentes Condições, adere ao serviço prestado pela MoWiz e, em alguns casos, utiliza uma ou mais vezes os serviços de mobilidade oferecidos pela MoWiz.
• Serviço da MoWiz ou Serviço: serviço fornecido pela MoWiz que permite aos usuários com smartphones ou computadores pessoais fazerem uso e pagamento dos serviços de mobilidade prestados através de aplicações originadas de cada plataforma ou através da web, a seguir definido como SERVIÇO.
• Aplicações da MoWiz: Software implementado pela MoWiz que permite gerenciar os serviços de mobilidade prestados pela MoWiz através de aplicações originadas nos celulares iOS e Android e através da web em qualquer dispositivo com um navegador web. Alguns serviços também estão disponíveis através de Smart Watches de certos fabricantes.
• Centro de Atendimento ao Cliente do MoWiz (ATC): Serviço de assistência telefônica e/ou através de meios eletrônicos para o CLIENTE dos serviços de mobilidade da MoWiz.

2. SERVIÇOS DE MOBILIDADE DA MoWiz

Os serviços oferecidos pela MoWiz possibilitam o uso e pagamento de diferentes serviços de mobilidade através de um smartphone ou computador pertencente ao Cliente, e desfrutando de diversas capacidades de acesso, dependendo dos serviços que o Cliente selecionar entre os oferecidos em cada momento e Localização, a seguir denominados Serviços da MoWiz.

A utilização dos Serviços de Mobilidade da MoWiz rege-se pelas presentes Condições Gerais de Contratação, que regulam de maneira principal e entre outros aspectos:

• Registro ou adesão ao Serviço MoWiz, incluindo as validações prévias que se requeiram em cada momento (meio de pagamento, matrícula do veículo, dados fiscais, etc.).
• As tarifas e os preços fixados pela MoWiz para a utilização dos referidos serviços, bem como, se for o caso, os termos e condições específicos, que poderão ser encontrados para cada serviço na web www.mowiz.com.
• As responsabilidades das Partes e, se for o caso, os seguros aplicáveis a essas responsabilidades.

A aceitação dos Termos e Condições é obrigatória e imprescindível para o registro nos SERVIÇOS da MoWiz e para o uso dos serviços de mobilidade que são prestados através das aplicações da MoWiz. Por conseguinte, essa aceitação deve ocorrer no momento do registro do usuário no Serviço.

O registro nos SERVIÇOS não será finalizado até que a MoWiz confirme a aceitação de tal registro e/ou não complete as verificações prévias que se explicitam nas presentes Condições. A MoWiz confirmará por meios eletrônicos (e-mail e/ou SMS) que o registro foi aceito e que, portanto, aceita-se a adesão do usuário ao Serviço. Em qualquer caso, a MoWiz só aceitará o registro dos requerentes que cumpram com as condições estabelecidas previamente.

Entre os serviços disponíveis nas diferentes Localizações, que poderão ser ampliados no futuro, o Cliente poderá, através das APLICAÇÕES, (i) realizar o pagamento da taxa de estacionamento rotativo; acessando os serviços de notificação de denúncias, anulação das mesmas e/ou, finalizando o ticket, nas cidades em que a legislação municipal aplicável assim o permita; (ii) contratar e reservar produtos ou estadias (vales, assinaturas e avulsos) em estacionamentos públicos (também designados por estacionamentos nas presentes condições) ou a titularidade de terceiros usuários; (iii) registrar uma "conta de empresa" vinculada a uma pessoa física ou jurídica e à qual, enquanto usuários-administradores, poderá aderir certos usuários, de forma que estes possam ser destinatários dos Serviços da MoWiz a cargo da conta empresa sob determinadas circunstâncias e (iv) o restante que em cada momento MoWiz ofereça a seus usuários.

A MoWiz é responsável por cobrar os valores diretamente dos usuários.

Para mais detalhes sobre os serviços que oferecem MoWiz em cada momento e em cada Localização poderá consultar-se a página web www.mowiz.com, que manterá uma lista atualizada de todos serviços que a mesma presta em cada Local e que estão disponíveis nos Aplicativos.

As presentes Condições, bem como os termos específicos que possam afetar os diferentes Serviços, regularão a relação entre as Partes (MoWiz e o usuário ou empresa) até que o usuário ou a empresa não se desvincule do SERVIÇO de forma voluntária ou por decisão da MoWiz, com base na sua capacidade para revogar a condição de usuário a qualquer titular da mesma e terminar a relação entre as Partes por violação das presentes Condições. Em qualquer caso, a MoWiz poderá, a seu critério, rever e modificar os presentes Termos e Condições. Nesse caso, deve comunicar a existência de alterações através dos canais ou meios eletrônicos habituais na relação com o usuário (e-mail, SMS, redes sociais, etc). Estabelecendo a data concreta a partir da qual a nova versão das Condições entrará em vigor. A utilização do SERVIÇO a partir dessa data implicará a aceitação integral e sem reservas das novas Condições, sem prejuízo do disposto no item 11 das mesmas, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais e às opções de tratamento baseadas no consentimento específico do usuário, tal como previsto neste item. De qualquer modo, as Condições aplicáveis a cada registro nos Serviços de Mobilidade serão as vigentes no momento de referido registro ou da utilização.

Para contratar os SERVIÇOS oferecidos e, se for o caso, iniciar a utilização do serviço de mobilidade contratado, o usuário (antes de adquirir essa condição de preencher os requisitos adequados e apresentar a documentação exigida) deverá:

2.1. Para os usuários registrados no serviço através do site web www.mowiz.com ou, sempre que possível, através de aplicativo ou APP ligado ao serviço

Dados pessoais: apenas pessoas com idade superior a 18 anos poderão registrar-se e utilizar o Serviço. No momento do registro, devem ser fornecidos todos os dados pessoais que, de forma obrigatória, lhe sejam solicitados (podem ser solicitados outros dados a serem fornecidos em caráter voluntário). O usuário responderá em todos os momentos pela veracidade e atualização dos dados, pessoais ou de qualquer tipo, que forneça para o registro no Serviço ou por ocasião do uso deste. A mera suspeita sobre a falta de veracidade ou atualização de tais dados habilitará a MoWiz a bloquear o usuário e, se assim o decidir sob seu próprio critério, encerrar a relação entre as Partes, sem direito a compensação ou indenização a favor do usuário.

Meio de pagamento e autorização de carga: para poder fazer uso do SERVIÇO oferecido pela MoWiz, o usuário deve ter escolhido uma forma de pagamento (por exemplo, cartão de débito/crédito) associado ao seu usuário, no processo de registro, e ter inserido os dados correspondentes, para permitir a cobrança do depósito ou conta virtual que o usuário mantém com a MoWiz, pelo valor que esta decidir em cada momento. O titular ou, pelo menos, um cotitular do meio de pagamento deve corresponder ao usuário. O usuário autoriza a MoWiz a cobrar pelo meio de pagamento designado as quantidades derivadas da utilização do Serviço e em geral da aplicação das presentes Condições (taxas, tarifas, preços, danos, despesas de gestão, etc.). Uma vez definido o cartão de débito/crédito como meio de pagamento, este pode ser alterado pelos mesmos requisitos anteriores, mas não eliminado, uma vez que constitui um meio de garantia de pagamento para pagamentos de serviços que podem ter sido parcelados. Caso o usuário assim o determine nas opções de configuração, e, em qualquer caso, quando um Serviço tenha sido contratado e não haja saldo suficiente na carteira, recargas automáticas podem ser realizadas para os valores determinados pelo usuário ou determinados nas condições específicas do Serviço.

Pagar a taxa de registro especificada na Política de Preços, se existir. Esta taxa pode ser objeto de promoções que reduzam o seu montante. As promoções terão uma duração determinada que será comunicada juntamente com a promoção e poderão ser orientadas para diferentes perfis de usuários e não atingir a totalidade dos mesmos. Para poder beneficiar-se das promoções é imprescindível que o usuário introduza o código promocional durante o processo de registro e obtenha a mensagem de confirmação de sua aplicação nesse processo. Caso contrário, a aplicação da promoção será deixada ao critério da MoWiz.

2.2. Para o caso de usuários que realizam download e instalam em seu celular ou Smartphone o App MoWiz.

O meio para acessar os Serviços é o Aplicativo MoWiz. Para poder utilizar o Aplicativo como ferramenta de acesso, o usuário deverá dispor de um telefone celular compatível com os requisitos técnicos do Aplicativo MoWiz. Em nenhum caso a MoWiz será responsável, em nenhuma medida, pelos danos ou mau funcionamento causados pela descarga, instalação ou uso do Aplicativo ou App e/ou falta de atualização do mesmo por parte do cliente.

O usuário deve fornecer pessoalmente a possibilidade de comunicação de dados móveis e assumir os custos de transmissão de dados que, são devidos ao prestador de serviços móveis do usuário. O usuário deve garantir a possibilidade de usar o aplicativo durante todo o Serviço, desde a reserva de um serviço até a conclusão do mesmo.

Durante o procedimento de registro, o usuário irá criar uma senha para acessar as informações confidenciais e funções do portal na Internet www.mowiz.com (acesso a seus consumos e movimentos, acesso e alteração de seus dados pessoais), acessível também através do Aplicativo. O usuário é obrigado a manter sua senha em estrita confidencialidade e a proteger a informação de qualquer acesso por terceiros. O usuário é responsável por quaisquer danos resultantes da perda de sua senha, compartilhamento com terceiros e/ou de quaisquer ferramentas de acesso.

Considerando o estado das ferramentas técnicas, a prestação do Serviço pode ficar sujeita a restrições ou inexatidões que ficam fora do controle da MoWiz. Isto aplica-se, em especial, à disponibilidade de serviços de dados móveis fornecidos pelos operadores de redes móveis, pela rede móvel, pelos serviços de posicionamento através do sistema global de navegação por satélite e pelo acesso à Internet, já que todas elas dependem das capacidades e características do celular ou smartphone do usuário e/ou provedores de acesso à Internet contratados por este. A indisponibilidade da rede móvel pode, em casos específicos, levar a que determinados serviços não estejam disponíveis devido ao fato de a transmissão de dados não funcionar. Além disso, estes serviços podem ser afetados por interferências atmosféricas, condições ou obstáculos topográficos (por exemplo, pontes, túneis, edifícios). O mesmo se aplica aos serviços de posicionamento baseados no sistema global de navegação por satélite. Além disso, a utilização da Internet pode estar sujeita a restrições adicionais (por exemplo, sobrecarga da rede). Por outro lado, podem registrar-se falhas temporárias de capacidade em consequência de picos de carga nos serviços, nas redes móveis ou de linhas fixas ou na Internet.

2.3 No caso de "contas empresa", uma pessoa autorizada deve solicitar a criação da conta e fornecer a documentação exigida pela MoWiz, bem como as informações da Empresa, pessoa física ou jurídica que seja titular da "conta empresa". Logo que a documentação e todos os dados estejam disponíveis, a conta será criada.

A pessoa autorizada também será usuária da MoWiz e a administradora da conta empresa, usuário-administrador. Esta pessoa terá plena capacidade, dentro da conta de empresa, podendo acessar os dados de todos os usuários associados a essa conta: movimentos, uso, custos, etc. Além disso, terá poderes para incluir novos beneficiários associados à conta da empresa e para gerir o seu acesso à mesma.

Em qualquer caso, cada um dos usuários associados à conta deverá aceitar as presentes Condições Gerais previamente à sua utilização.

Meio de pagamento e autorização de cobrança. A empresa deve fornecer um meio de pagamento (cartão de crédito/débito ou similar) após a criação da conta antes da sua validação.

O usuário-administrador autoriza a MoWiz a cobrar através do meio de pagamento designado as quantidades derivadas da utilização do Serviço pelos usuários que esta determine e da aplicação das presentes Condições em geral (tarifas, preços, danos, despesas de gestão, etc.) de todos e cada um dos usuários ligados à conta empresa.

Pagar a taxa de registro especificada na Política de Preços. Esta taxa pode ser objeto de promoções que reduzam o seu montante. As promoções têm uma duração determinada que será comunicada juntamente com a promoção.

Desistência do registro. O usuário terá o direito de rescindir o contrato durante um período de 7 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem incorrer em nenhum custo, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de consumidores e usuários. Para tal efeito, o usuário poderá comunicar sua decisão à MoWiz, pelo e-mail info@mowiz.com.

2.4 Promoções para usuários do transporte coletivo em Curitiba

Os usuários do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por meio do Terminal de Ônibus poderão estacionar durante todo o dia no setor Smart Park Terminals com crédito mínimo de 15 minutos. Para a aplicação deste desconto o usuário é obrigado a fornecer o CPF em seu perfil de usuário. Ao estacionar o usuário, ele deve iniciar o estacionamento e acessar o sistema de Transporte Coletivo de Passageiros nos próximos 15 minutos. Uma vez incorporado ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, o usuário pode desativar os créditos de estacionamento virtual.

3. SERVIÇOS DE GESTÃO DE ACESSOS DE MoWiz

Os serviços oferecidos pela MoWiz possibilitam o uso de diferentes serviços de gestão de acessos para uso privado através de um smartphone ou computador pertencente ao cliente, e desfrutando de diversas capacidades de acesso dependendo dos serviços que o CLIENTE selecione entre os oferecidos em cada momento e Localização, nos denominados Serviços MoWiz.

A utilização dos Serviços de gestão de acessos da MoWiz rege-se pelos mesmos Termos Gerais de Contratação previstos no item 2 deste documento, que regulam de maneira principal e, dentre outros aspectos:

• Registro ou adesão ao Serviço MoWiz, incluindo as validações prévias que se requeiram em cada momento (meio de pagamento, matrícula do veículo, dados fiscais, etc.).
• As tarifas e preços apresentados pela MoWiz para uso dos serviços referidos.
• As responsabilidades das Partes e, se for o caso, os seguros aplicáveis a essas responsabilidades.

4. FATURAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

As faturas apresentadas ao CLIENTE diferenciarão os preços que se tarifam pelos.

Serviços apresentados, distinguindo, se for o caso, os montantes cobrados em nome de terceiros. O CLIENTE pagará os montantes devidos pela prestação dos Serviços solicitados, por débito direto, cartão de crédito ou transferência bancária (dependendo da modalidade escolhida entre as oferecidas em cada momento) das faturas na conta corrente que o CLIENTE tenha designado e na qual o CLIENTE se compromete a ter saldo suficiente para satisfazer os pagamentos devidos à MoWiz. A data em que o pagamento deve ser efetuado é a data em que a instituição de crédito em que a conta está domiciliada recebe a notificação da MoWiz, com o montante a pagar pelo CLIENTE, tendo em conta que o serviço de conexão sem fios à internet do mês em curso terá de ser pago nos primeiros dias do mês em que o usuário quiser desfrutar do serviço.

As faturas não pagas nas datas previstas, por razões não imputáveis à instituição de crédito, serão acrescidas de juro de mora igual aos juros legais acrescidos de multa de 2% sobre o valor do débito, sem prejuízo das consequências que possam decorrer do descumprimento, e que podem implicar, inclusive, a suspensão ou cancelamento do Serviço, mediante prévia comunicação por parte da MoWiz desta circunstância ao CLIENTE em um prazo não inferior a 7 dias corridos.

5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

As características dos Serviços poderão ser modificadas pela MoWiz com a finalidade de adaptá-los à evolução técnica, bem como qualquer melhoria técnica ou não, que na opinião exclusiva da MoWiz permita incorporar um maior número de prestações aos Serviços.

Além disso, o CLIENTE pode alterar as Condições do Serviço Contratado em qualquer momento em termos de alteração de taxas ou de cancelamento do serviço, e com as limitações estabelecidas nestes termos e condições ou nos especificamente aplicáveis aos diferentes Serviços, através do painel de usuários do próprio CLIENTE, uma vez que o serviço não implica qualquer permanência ou tempo mínimo de contratação, tendo em conta sempre que um período faturado e pago não pode ser pago a não ser que o cancelamento seja causado por problemas técnicos cujo responsável seja a MoWiz.

A política de cancelamento ou alteração aplicável a cada produto reservado é prevista nas condições legais, no e-mail de confirmação que o usuário indicou no processo de compra e na justificativa da reserva que o usuário deverá validar à chegada ao estacionamento.

Produtos com política de cancelamento e modificação flexível até 24 horas antes da hora de chegada confirmada na reserva ou justificativa:

• Os usuários poderão cancelar ou modificar sua reserva até 24 horas antes da hora confirmada na compra do produto e indicada no comprovante da reserva. Se o usuário ou beneficiário da reserva não se apresentar no estacionamento, desejar cancelar ou alterar a reserva para além do prazo permitido pela política de cancelamento flexível aplicável em função do produto reservado, ou após a hora de chegada confirmada no documento comprobatório, não poderá, em nenhum desses casos, alterar, cancelar ou reclamar o reembolso total ou parcial da compra efetuada.

Quaisquer modificações nos serviços serão comunicadas pela MoWiz ao CLIENTE com uma antecedência mínima de 7 dias corridos à data em que deveriam entrar em vigor, entendendo-se aceitas pelo CLIENTE se o mesmo não manifestar o contrário nesse prazo. No caso de o CLIENTE manifestar o seu desacordo com as modificações, a MoWiz fica habilitada a terminar unilateralmente a relação de prestação dos Serviços regulada nestes Termos e Condições, sem que isso acarrete ao CLIENTE penalização ou custo adicional.

O saldo das carteiras dos utilizadores obtido através de cupões, códigos ou recargas promocionais só pode ser trocado por serviços contratados através de mowiz.com ou aplicações MoWiz. Em nenhum caso o utilizador poderá solicitar o pagamento em dinheiro do saldo acumulado na sua carteira obtido através de cupões, códigos ou recargas promocionais.

6. CENTRO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RECLAMAÇÕES.

O Centro de Atendimento ao Cliente da MoWiz, a seguir ATC, presta ao CLIENTE um serviço de assistência técnica telefônica e/ou através de meios eletrônicos como o correio eletrônico ou o fórum de suporte (sem prejuízo do custo da chamada telefônica ou da transmissão de dados eventualmente suportados pelo CLIENTE).

Dúvidas em relação aos produtos e serviços, os endereços disponíveis para o CLIENTE são: help@mowiz.com.

Em caso de reclamação, o CLIENTE pode também solicitar um formulário de reclamação no e-mail informado.

Se o problema verificado for devido a vícios ou defeitos originários dos Equipamentos e/ou dos serviços de instalação prestados pela MoWiz, esta se encarregará da reparação do equipamento num período máximo de 72 horas úteis.

7. SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A MoWiz garante a segurança dos dados pessoais dos usuários como determinado pela LGPD, empregando todos os meios técnicos e tecnológicos conhecidos pelas melhores práticas de mercado, mas não se responsabiliza pela segurança dos serviços de conexão, com ou sem fio, contratados pelo CLIENTE, bem como não se responsabiliza por qualquer dano proveniente por sua culpa exclusiva ou de terceiros conforme estabelecido pelo artigo 43 da LGPD.

A MoWiz não se responsabiliza em nenhuma hipótese, por danos e prejuízos de qualquer natureza, condições, características e circunstâncias da utilização da internet que possam ser feitas pelos usuários ou que possam resultar do acesso e, se for o caso, da intercepção, eliminação, alteração, ou manipulação de qualquer modo dos conteúdos e comunicações de qualquer tipo que os usuários transmitam, difundam, armazenem, disponibilizem, recebam, obtenham ou acessem através dos serviços.

A MoWiz não se responsabiliza em nenhuma hipótese, por danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao CLIENTE e/ou usuário, inclusive, àqueles originados de violação de dados pessoais, quando optarem em se cadastrarem ou navegarem nos sites parceiros da MoWiz, por não ter esta, a possibilidade de exercer qualquer controle ou ingerência sobre as plataformas e/ou sites de seus parceiros comerciais. Lembrando que o acesso e/ou cadastro, por parte do CLIENTE e/ou do usuário em referidos sítios eletrônicos para aquisição de produtos ou serviços de terceiros é totalmente opcional.

8. GARANTIA DE DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS

Os diferentes Serviços de mobilidade não são um serviço garantido, pelo que a MoWiz não responderá pela falta de disponibilidade do mesmo, independentemente de a quem seja imputável a causa que origine a indisponibilidade.

Não constitui falta de disponibilidade (a) a interrupção de qualquer um dos Serviços de Mobilidade em consequência das operações de manutenção da rede; (b) a descontinuidade ou interrupção dos Serviços de Mobilidade devido a elementos ou ações relativas ao hardware ou software executados pelo CLIENTE, ou terceiras pessoas estranhas a MoWiz, que impeçam a correta execução ou prestação do Serviço contratado; (c) a descontinuidade ou interrupção dos Serviços de mobilidade devido a interferências meteorológicas, crescimento da vegetação circundante, Interferências devidas a outras fontes emissoras de sinais sem fios e, em especial, à utilização de inibidores pelas autoridades; (d) a descontinuidade ou interrupção dos Serviços de Mobilidade devido à instalação de suportes publicitários ou outros elementos por terceiros, que possam atuar como tela, impedindo ou limitando a transmissão dos sinais sem fios.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

A MoWiz não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade, utilidade, fiabilidade ou exatidão das páginas Web às quais o CLIENTE possa se conectar através dos links de internet (endereços eletrônicos) disponíveis em seu aplicativo, tendo em vista que são sites pertencentes a sociedades independentes sem qualquer associação ou relação com a MoWiz.

A MoWiz não pode visualizar previamente nenhum conteúdo incluído em qualquer página Web de anunciantes na plataforma, tampouco pode editar, modificar, eliminar, suprimir, controlar, rever ou restringir o acesso a qualquer conteúdo incluído em qualquer página Web acima referida. Portanto, a MoWiz não garante que os conteúdos das referidas páginas Web a que se acesse através dos Serviços prestados pela MoWiz estejam constantemente atualizados, que estejam em conformidade com a lei, a moral, a boa fé e/ou os bons costumes, a sua exatidão, licitude, veracidade e/ou exaustividade, ou que sejam úteis para o CLIENTE e/ou usuário ou que não contenham qualquer tipo de erro, pelo que a MoWiz não se responsabiliza por nenhum dano e/ou prejuízo e/ou lucros cessantes sofridos pelo CLIENTE e/ou usuário ou por qualquer terceiro que não sejam exclusivamente imputáveis à própria MoWiz, ou quando o CLIENTE e/ou usuário ou as pessoas pelas quais este deve responder, sejam os culpados de tais danos, prejuízos ou lucros cessantes ou quando o CLIENTE seja prejudicado em consequência de qualquer conteúdo, informação, opinião, manifestação e/ou dado a que o CLIENTE ou qualquer outro terceiro acesse ou adquira através de qualquer página Web a que tenha tido acesso através dos Serviços prestados pelo MoWiz.

A MoWiz declara que em relação aos sites parceiros ou anunciantes a sua função será a de hospedagem, não tendo acesso a qualquer tipo de conteúdo e não se responsabilizando por qualquer dano ou ilícito praticado, antes de ser notificada judicialmente, conforme estabelece o artigo 19 da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

Apesar de realizar todos os esforços técnicos e organizacionais necessários, a MoWiz não garante que os Serviços prestados vão funcionar com segurança absoluta, constante, confiável e permanente, sem atrasos ou interrupções, pelo que a MoWiz não se responsabiliza por nenhum dano e/ou prejuízo e/ou lucros cessantes sofridos pelo CLIENTE ou qualquer outro terceiro que se veja prejudicado em consequência dos mesmos, bem como por qualquer circunstância de força maior, caso fortuito, falha ou erro das linhas de comunicação, ou de mau funcionamento ou falha da rede de acesso à Internet, desde que essas falhas não sejam imputáveis à MoWiz.

A MoWiz não será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado a nenhum CLIENTE ou a terceiros, nem por lucros cessantes de nenhum CLIENTE e/ou terceiro, causados direta ou indiretamente pela utilização e/ou acesso e/ou conexão aos Serviços prestados pela MoWiz e/ou a páginas Web anunciadas em seu aplicativo não sendo portanto responsável por nenhum dano e/ou prejuízo ocasionado a nenhum CLIENTE e/ou a terceiros, nem por lucros cessantes de nenhum CLIENTE e/ou terceiros devido ao funcionamento incorreto, defeitos, falhas e/ou danos causados, totais e/ou parciais, a todo hardware, software e/ou software pertencentes ao CLIENTE e/ou terceiros, bem como a perda, alteração e/ou dano, totais e/ou parciais sobre informação contida em suportes magnéticos, discos, fitas, disquetes e outros pertencentes ao CLIENTE e/ou terceiros, bem como pela introdução de vírus informáticos ou de variações ou alterações não desejadas sobre todas as informações, documentos, ficheiros, bases de dados, hardware e/ou software pertencentes ao CLIENTE e/ou terceiros, desde que esses danos não sejam imputáveis à MoWiz.

O CLIENTE será responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados à MoWiz por dolo, negligência ou culpa no cumprimento do presente contrato, já que especificamente, ao contratar os serviços de MoWiz, o usuário aceita de forma expressa as condições de acesso e utilização vigentes nos estacionamentos ou outros serviços de mobilidade que utilizará, e entende que estas normas são exclusivamente ditadas pelos estacionamentos ou pelos prestadores de serviços (concessionárias de autoestradas, estações de abastecimento de combustível, etc.). Em caso algum, incluindo, sem limitação, a negligência, a MoWiz será responsável pelos danos de qualquer tipo contra veículos, pessoas ou propriedades, incluindo sem limitação qualquer dano direto, indireto ou expressamente advertido, que resulte do acesso ou da utilização de estacionamento(s) ou de autoestradas ou estações de reabastecimento, sendo que, nesse caso, o usuário deverá dirigir-se diretamente aos titulares dos estacionamentos públicos ou privados, concessionárias da gestão das autoestradas, titulares das estações de abastecimento de combustível, etc.

10. POLÍTICA DE ABONOS POR FALHA DO SERVIÇO

A MoWiz, compromete-se a aplicar uma política de abono aos CLIENTES do SERVIÇO que sejam afetados por uma falha (entendendo-se "falha do serviço" como a interrupção total do serviço), desde que essa falha não seja causada pelos seguintes motivos:

• Operações de manutenção da rede.
• Instalação de elementos de hardware ou software pelo CLIENTE em seu equipamento informático que impeçam a execução do SERVIÇO.
• Condições meteorológicas adversas.
• Falha no fornecimento da linha de comunicação por um fornecedor externo à MoWiz.
• Falha na alimentação elétrica ou manipulação do equipamento hardware por pessoal não autorizado.
• Causas graves de força maior, tanto naturais (terramotos, inundações, etc.), como artificiais (incêndios provocados ou acidentais, sabotagens, atentados, etc.).
• Manipulação, deterioração ou roubo por parte de terceiros alheios à MoWiz do equipamento eletrônico instalado no estacionamento, necessário para a emissão do sinal de abertura.
• Instalação de elementos de hardware ou software no equipamento eletrônico instalado no estacionamento por terceiros que não a MoWiz.
• Crescimento da vegetação ou instalação por terceiros alheios à MoWiz de elementos publicitários ou de outra natureza que bloqueiem, limitam ou impeçam a adequada transmissão dos sinais sem fio.
• Uso de inibidores de frequências por parte das autoridades de segurança.

Salvo essas exceções, a MoWiz aplicará um abono na fatura do CLIENTE afetado pela interrupção total do serviço, que será realizado de acordo com os seguintes parâmetros:

Será efetuado um reembolso dos montantes associados ao serviço contratado.

Os dias sem SERVIÇO serão sempre contados a partir da data de registro da ocorrência pelo ATC da MoWiz.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Serviço MoWiz: Uso, Finalidade e Regime Jurídico Aplicável

Tal como indicado no cabeçalho destes Termos e Condições Gerais de Contratação, a entidade proprietária da plataforma para a gestão e pagamento de serviços de mobilidade e sociedade é:

Mowiz Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 35.877.072/0001-04, com sede na Rua Antonio Gil, 811, Jardim Alzira, Sala B-1 04655-001 S, Brasil

A referida instituição define os objetivos e meios do tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), relativo à proteção das pessoas naturais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação.

Além disso, nos termos do artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o armazenamento dos dados será efetuado pela Amazon Web Services (AWB) em um banco de dados situado nos Estados Unidos da América – USA, tendo como Controladora a sociedade “Mowiz Tecnologia Ltda”, situada no Brasil.

Por esta razão, o usuário concorda expressamente com a transferência internacional de dados para a “Amazon Web Services – AWB”, que armazenará os seus dados pessoais nos Estados Unidos da América – USA, mediante contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 33, I e VIII da LGPD, para fins exclusivos de armazenamento, assumindo a sociedade “Mowiz Tecnologia Ltda.”, perante a lei brasileira, a responsabilidade como Controladora de Dados Pessoais.

Todos os direitos do titular de dados previstos no artigo 18 da LGPD estão garantidos tanto pela Controladora dos dados pessoais como pela "Amazon Web Services – AWB", como estabelecido pela sua política de privacidade e de segurança da informação disponível nos links:

• https://aws.amazon.com/compliance/data-protection
• https://aws.amazon.com/compliance/data-privacy/

11.2. Condições de Acesso e Utilização

O usuário se compromete a fazer um uso adequado e lícito do Serviço de acordo com a legislação aplicável em cada momento e os presentes Termos Gerais de Contratação (CGC) subscritos entre o usuário e a MoWiz.

O usuário também se obriga a tomar as medidas de segurança necessárias para manter a confidencialidade dos sistemas de acesso e verificação estabelecidos em relação ao Serviço, pelo que a MoWiz ficará isenta de qualquer responsabilidade por negligência, imperícia, imprudência ou uso indevido por parte do usuário ou de qualquer terceiro neste domínio.

Além disso, o usuário compromete-se especificamente ao seguinte:

• Garantir a autenticidade, veracidade, atualidade e exatidão de todos os dados que comunique ao responsável do tratamento, sendo tal usuário o único responsável em caso contrário.
• Utilizar o Serviço de forma exclusiva para os fins e funcionalidades dispostas pela MoWiz, apresentando-se tais funcionalidades tal como são por parte da MoWiz, sendo vedado ao usuário usar o Serviço ou os meios dispostos em torno dele por MoWiz para qualquer outro fim não autorizado por esta empresa.
• Fazer um uso legal e legítimo do Serviço, evitando um uso não autorizado, fraudulento, ilegal ou ilegítimo da mesma e/ou dos conteúdos e informações dispostas através dela, evitando violar a presente política e a regulamentação aplicável, e prejudicar os direitos e interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de qualquer terceiro susceptível de ser afetado em consequência dessa ação.
• Não causar danos aos sistemas ou elementos associados ao Serviço, nem aos seus fornecedores ou a terceiros colaboradores, ou tentar contornar as medidas de segurança ou de autenticação previstas pela MoWiz pelo tratamento para realizar algum ato que provoque uma saturação desproporcional ou desnecessária da infraestrutura ou do ambiente de comunicações relacionado com o Serviço, o App e outras plataformas que possam estar associadas a ele, atacando-o de qualquer modo. O responsável pelo Tratamento poderá tomar todas as medidas preventivas ou corretivas necessárias para proteger os seus interesses em prol do bom funcionamento do Serviço, App e outras plataformas associadas ao Serviço.
• Não introduzir ou espalhar vírus de computador ou malware que possa causar danos.
• Não tentar acessar, utilizar e/ou manipular os dados do Responsável pelo tratamento que se encontrem sob sua responsabilidade, ou de terceiros fornecedores ou colaboradores e de outros usuários.
• Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, que possam constituir uma violação dos direitos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.
• Acessar sem autorização ou interagir com uma identidade falsa, suplantando ou não a identidade de terceiros ou utilizando um perfil ou realizando qualquer outra ação que possa gerar confusão ou induzir em erro quanto à correta identificação do usuário em questão.

11.3. Usuários

O Serviço se destina a usuários maiores de 18 anos, sendo proibida sua utilização a menores de idade.

Em qualquer caso, a informação pessoal fornecida pelos usuários no âmbito do Serviço serão:

• Suficiente, ainda que ajustada, limitada e proporcionada aos fins legítimos de tratamento informado pelo responsável do tratamento, com o máximo respeito pelos princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados pessoais, conforme o artigo 6º, I e III da LGPD.
• Exata, atualizada e verdadeira, a fim de poder verificar de forma adequada a identidade, a capacidade e, se for o caso, a representação do usuário em causa, bem como ajustar, em cada caso, o tratamento de dados efetuado em função das necessidades específicas e da situação real dos usuários. Tudo isto considerando o princípio da qualidade dos dados e a exatidão dos dados pessoais, conforme o artigo 6º, V da LGPD.

A natureza pessoal dos serviços é divulgada, razão pela qual só os usuários registrados habilitados para este efeito poderão utilizar os serviços e as funcionalidades próprias contratadas, devendo ser plenamente responsáveis pelo uso correto de suas contas de usuário e chaves associadas a elas. Se o usuário registrado considerar que a segurança da sua conta e chaves associadas pode estar comprometida, deverá contatar imediatamente o responsável pelo tratamento através do email de contato privacy@mowiz.com e comunicar a situação ou incidente relevante para que a empresa possa tomar as medidas que se revelarem adequadas a partir do momento da comunicação efetuada pelo usuário. A responsabilidade pelos danos associados à utilização e gestão pessoal inadequadas das contas e senhas associadas cabe aos usuários titulares dessas contas, isentando de forma absoluta o responsável do tratamento como consequência do anterior.

11.4. Direito de Informação

Em conformidade com as legislações em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, e levando especialmente em conta os artigos 7º, 9º e 18 da LGPD, deve ser informado do seguinte:

• Que os responsáveis pelo tratamento são os indicados no item 11.1 destas Condições Gerais de Contratação.
• Os dados pessoais fornecidos pelos usuários no âmbito do Serviço devem ser tratados para os seguintes fins de tratamento:
  • Possibilitar aos usuários a utilização correta dos serviços contratados por estes e, consequentemente, a correta execução do contrato entre os mesmos e os Corresponsáveis pelo tratamento, o que, entre outros fins, pode implicar a utilização de dados de localização geográfica ou de localização. O tratamento desses dados pessoais pelo responsável pelo tratamento deve ser totalmente coerente com as regras aplicáveis.
    • Atender às específicas solicitações e petições que os usuários ou clientes possam realizar em relação ao Serviço.
    • Enviar convites para participar em sondagens e inquéritos de satisfação e de melhoria da qualidade dos serviços a partir do sítio web https://mowiz.com que o usuário poderá livremente aceitar, realizar, omitir ou rejeitar no momento em que as receber.
    • Desenvolver tratamentos estatísticos, ou para a realização de estudos de mercado pelo responsável do tratamento, a fim de melhorar o conhecimento, mesmo de forma anonimizada ou pseudonimizada, acerca dos hábitos e perfis de consumo dos usuários que utilizam o Serviço, incluindo os dados associados à sua eventual navegação pela plataforma associada https://mowiz.com/.
      No caso dos projetos de Big Data neste âmbito, o responsável pelo tratamento tomará todas as medidas de proteção anteriores e posteriores que sejam aplicáveis em conformidade com a regulamentação em vigor, incluindo a eventual anonimização dos seus dados pessoais através da aplicação das técnicas disponíveis para este efeito. Por conseguinte, também neste âmbito, podem ser realizados tratamentos de anonimização e de pseudonimização para uma melhor proteção dos dados pessoais.
    • Aplicar as medidas de segurança, técnicas e/ou organizacionais pertinentes sobre os dados pessoais dos usuários que sejam convenientes, tendo em conta os riscos identificados em relação aos seus direitos em cada momento pelo responsável pelo tratamento, incluindo, criptografia de dados pessoais e outras medidas que podem envolver certos tratamentos sobre os dados dos usuários do Serviço.
    • Elaborar perfis de usuário/consumo relacionados com a informação derivada da efetiva prestação do Serviço ou da sua navegação através da plataforma associada ao mesmo https://mowiz.com, a fim de poder oferecer aos usuários e/ou clientes informações, promoções ou publicidade mais ajustadas, personalizada e adequada às suas preferências ou interesses específicos, que provenha do responsável do tratamento ou de colaboradores do responsável do tratamento (otimização dos serviços contratados, elaboração de perfis de consumo com fins publicitários).
    • Comunicar aos usuários informações sobre campanhas promocionais ou publicitárias destinadas à contratação de produtos e serviços ou sobre o responsável pelo tratamento, quer de terceiros com o qual o responsável do tratamento se relacione ou colabore e que possa ser de interesse para o usuário (fins publicitários).

Relativamente às finalidades de tratamento indicadas que não tenham relação direta com o serviço e seu correto desenvolvimento ou execução, incluindo sua análise, controle e melhoria, isto é, os possíveis fins de publicidade, de marketing e de perfilagens associadas a estes, o usuário tem a possibilidade de selecionar, se assim o desejar, não ser objeto dos mesmos através do painel de configuração de privacidade durante o processo de registro, ativação ou validação da sua conta, podendo selecionar as opções que melhor se adaptem às suas necessidades e interesses.

Sem prejuízo do acima exposto, e no caso de não concordância com tais finalidades de tratamento, convidamos você a não se registrar, nem a utilizar nosso Serviço. Além disso, em conformidade com a regulamentação aplicável, como já foi explicado, o responsável pelo tratamento possibilita ao usuário sistemas de aceitação diferenciada, livre e voluntária dos tratamentos relativos a assuntos alheios aos fins próprios do contrato de prestação de serviços entre este e a MoWiz, tendo em conta as Condições Gerais de Contratação (CGC) subscritas entre eles.

• Que a base legítima de tratamento é, a título principal, o consentimento do usuário, tal como se informa no item 11.4, nomeadamente no que diz respeito aos tratamentos para fins de publicidade e comercialização direta ou para a definição de perfis de usuário/consumo para esses fins. Sem prejuízo do que precede, e em aplicação da LGPD, entende-se também como base de legitimidade a necessária aplicação de medidas pré-contratuais a pedido do interessado, quando assim for, ou a relativa à execução de um contrato no caso de o usuário finalmente subscrever as presentes Condições Gerais de Contratação. Sem prejuízo da eventual existência de um eventual interesse legítimo do responsável pelo tratamento, em função do tipo de tratamento em causa, e das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento neste domínio.
• Que, de um modo geral, os dados pessoais dos usuários recolhidos através do Serviço não serão transferidos para terceiros sem que estes sejam previamente informados dos dados a serem transmitidos, da identidade dos terceiros destinatários dos seus dados; da sua atividade e das finalidades específicas de tratamento a que o terceiro pode destinar os seus dados. Por este motivo, é informado que os seus dados pessoais podem ser transferidos para terceiros nos seguintes casos e circunstâncias:
  • Dados pessoais associados a pedidos específicos feitos pelos usuários de informações adicionais e/ou relativos à adoção de eventuais medidas pré-contratuais por parte de terceiros com os quais se relacionem ou colabore o responsável pelo tratamento, e que sejam estritamente necessários para a correta aquisição, por parte dos usuários, de conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por esses terceiros.
  • Dados pessoais associados aos clientes do responsável do tratamento em relação aos produtos e serviços contratados por estes, se estes o autorizarem de forma específica (ver opções de privacidade no artigo de configuração) a terceiros com os quais se relaciona ou colabora o responsável do tratamento, a fim de que se possam realizar:
    • Um perfil de consumo (fins de perfil) dos seus dados, a fim de lhes fornecer informações, publicidade ou promoções sobre outros serviços e produtos que possam igualmente ser do seu interesse com base nesses dados e perfis (fins publicitários).
    • Estudos de mercado, incluindo a compreensão do modo como os serviços são utilizados para melhorar e desenvolver novos produtos e serviços, a realização de análises estatísticas para utilizações internas, bem como realizar inquéritos e sondagens gerais destinados a determinar opiniões sobre um bem ou serviço, controle da qualidade e serviço ao cliente.
  • Poderá opor-se a este tratamento de dados e revogar o consentimento concedido neste domínio (transmissão destes dados para fins de comercialização pelo responsável do tratamento, bem como de perfilagem e fins de comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) em qualquer momento, se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste âmbito não afetará de modo algum a correta prestação dos serviços contratados pelo usuário ao responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo fazer uso deles da mesma forma como os sistemas, plataformas e app associados a eles. Além disso, tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário cancele efetivamente o Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento a comunicá-lo de forma crível a esses terceiros para estes fins, sempre que tal seja tecnicamente possível, os quais devem igualmente cessar de forma responsável esses tratamentos.
  • Dados de localização dos usuários, se o autorizarem de forma específica (ver opções de privacidade em seção) para que terceiros com os quais se relaciona o responsável do tratamento (colaborador) possam oferecer-lhe informações, publicidade ou promoções do seu interesse com base nestes dados, tudo isso a fim de otimizar o serviço oferecido através do conhecimento da localização do usuário (otimização do serviço e fins publicitários) e criação de perfis de usuários por localização (fins de perfil). Poderá opor-se a estes tratamentos de dados e revogar o consentimento concedido neste âmbito (compartilhamento destes dados para fins de comercialização por parte do responsável do tratamento, bem como perfilagem e fins de comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) a qualquer momento, se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste âmbito não afetará de modo algum a correta prestação dos serviços contratados pelo usuário ao responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo fazer uso destes, bem como dos sistemas, plataformas e app associados. Do mesmo modo, tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário cancele efetivamente o Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento, se tal for tecnicamente possível, a comunicá-lo de forma crível a esses terceiros, os quais devem igualmente cessar de forma responsável esses tratamentos.
  • Dados associados ao ID de Publicidade (Advertising ID), ou seja, ao identificador único que oferece o seu terminal móvel para publicidade em apps quando este não tenha sido especificamente bloqueado pelo usuário; de forma que o responsável do tratamento tivesse legitimamente acessado ao mesmo. Tal compartilhamento ocorreria, se assim autorizassem os usuários de forma específica (ver opções de privacidade no tópico de configuração), para que terceiros com os quais se relaciona ou colabora o responsável do tratamento possa oferecer-lhes informação, publicidade ou promoções do seu interesse em função destes dados, em relação aos anteriores de localização, tudo isto com o objetivo de otimizar o serviço oferecido e poder realizar publicidade personalizada neste âmbito (optimização de serviço e fins publicitários). Poderá opor-se a estes tratamentos de dados e revogar o consentimento concedido neste âmbito (compartilhamento destes dados para fins de comercialização por parte do responsável pelo tratamento, bem como perfilagem e fins de comercialização/publicidade por parte de tais terceiros) a qualquer momento, se assim o desejar. A retirada do seu consentimento neste âmbito não afetará de modo algum a correta prestação dos serviços contratados pelo usuário ao responsável pelo tratamento, nem a tal se subordinará, podendo fazer uso destes, bem como dos sistemas, plataformas e app associados com aqueles. Do mesmo modo, tais tratamentos cessarão no momento em que o usuário cancele efetivamente o Serviço, comprometendo-se o responsável pelo tratamento a comunicá-lo de forma crível a esses terceiros para esses fins, sempre que tal seja tecnicamente possível, os quais devem igualmente cessar de forma responsável esses tratamentos.
  • Dados pessoais estritamente necessários para fins meramente administrativos e internos a outras entidades que compõem o Grupo de empresas em que se integra Mowiz Tecnologia Ltda. (GRUPO EYSA), especificamente a Estacionamientos y Servicios, S.A.U., com domicilio em: Calle Albacete, nº. 3, edif.: MIZAR, 1ª. Planta, 28027 de Madrid e com CIF A-28385458,
    http://eysaservicios.com/, ostentando um interesse legítimo na transmissão desses dados pessoais no âmbito do citado grupo de empresas.
  • Dados pessoais estritamente necessários para a gestão e o controle do acesso, a utilização do estacionamento(s) ou das autoestradas ou estações de reabastecimento aos titulares de estacionamentos públicos ou privados; concessionárias da gestão das autoestradas, titulares das estações de abastecimento de combustível, etc., como consequência da execução do contrato por parte de terceiros com os quais se relacione o responsável pelo tratamento.

Fora estes casos, os dados pessoais dos usuários não serão cedidos a qualquer terceiro, a menos que haja consentimento do usuário ou, se for o caso, qualquer outra base de legitimidade do tratamento, tal como previsto no artigo 7º da LGPD, como: por exemplo, o cumprimento de uma obrigação legal (licitude do tratamento).

Sem prejuízo do acima exposto, caso não concorde com tais transferências de dados pessoais, solicitamos que não contrate o Serviço. Sem prejuízo do que precede, de acordo com a regulamentação aplicável, o responsável pelo tratamento permite ao usuário sistemas de aceitação diferenciada, livre e voluntária dos tratamentos de dados, incluindo eventuais transferências dos mesmos, relativos a assuntos alheios às finalidades próprias do contrato de prestação de serviços entre este e o responsável pelo tratamento em atenção às presentes Condições Gerais de Contratação, subscritas entre os mesmos (veja as opções de privacidade na seção de configurações). Em particular, lembramos que você pode configurar a sua privacidade e as opções de tratamento que melhor se adequam aos seus interesses, tanto no momento do registro e contratação do Serviço, como após este momento.

• Em todos os casos, devem ser prestadas as garantias adequadas referidas nos artigos 33 e seguintes da LGPD.
• Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário para a efetiva prestação do serviço; no caso de um cliente MoWiz, após a cessação da relação entre as partes, os seus dados pessoais podem ser conservados, por força das obrigações legais que possa ter o responsável pelo tratamento, durante os prazos legais previstos na regulamentação aplicável.
• Que poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade, dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrônico privacy@mowiz.com, com o ref. "Exercício dos direitos", com cópia do seu documento de identidade nacional ou documento de identificação equivalente (passaporte, N.I.E....). Se não considerar devidamente atendidos os seus direitos pessoais, pode-se apresentar uma reclamação à autoridade de controle competente brasileira, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e/ou ao Chefe da Proteção de Dados (DPD) designado pelo Grupo de Empresas EYSA, ao qual pertence o Responsável pelo Tratamento, e cujos dados de contato constam do item 11.9 das presentes condições.

11.5. Consentimento da Parte Interessada

Mediante a aceitação destas condições, o usuário outorga seu consentimento inequívoco, livre e informado para o tratamento de seus dados pessoais em ordem aos fins de tratamento descritos no item 11.3 das presentes condições.

O usuário terá capacidade para escolher o tratamento e o destino dos seus dados, de acordo com os seus interesses e necessidades específicos em cada caso, de forma que, quando o tratamento se basear no consentimento do mesmo, este tenha o direito de o retirar em qualquer momento, embora essa retirada não afete de modo algum a licitude do pré-tratamento efetuado pelo responsável pelo tratamento. Em particular, poderá dirigir-se ao responsável pelo tratamento para retirar, em qualquer momento, se assim o desejar, o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros para fins de perfilagem e comercialização/publicidade. Se você tiver alguma dúvida ou questão sobre isso, lembramos que você pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados através do seguinte e-mail de contato: privacy@mowiz.com

Recordamos-lhe igualmente que, quando o tratamento de dados pessoais tiver por objeto a publicidade ou a comercialização direta, além de poder configurar as suas preferências de privacidade neste âmbito, o usuário tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com a referida comercialização. O usuário pode exercer os direitos pessoais descritos no item 10.3, conforme indicado. O responsável pelo tratamento se assegurará de recordar e de possibilitar aos usuários o correto exercício de seu direito de oposição em cada comunicação comercial que lhe possa dirigir neste âmbito. Do mesmo modo, o usuário pode opor-se ao tratamento dos seus dados para fins estatísticos nos termos descritos no artigo 18 da LGPD.

Em qualquer caso, e sem prejuízo do que precede, o responsável pelo tratamento pode impedir a utilização dos Serviços Mowiz e, em geral, dos serviços, conteúdos e funcionalidades associados a este, caso o usuário não aceite a presente política, ou não consinta no tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as suas disposições.

11.6. Segurança

O responsável pelo tratamento adotou e aplicou os níveis de segurança exigidos pela legislação aplicável no que diz respeito aos dados pessoais sob a sua responsabilidade, em função da abordagem de risco aplicada, e procuram instalar e/ou aplicar meios e medidas técnicas ou organizacionais de proteção adicionais para reforçar a segurança geral dos tratamentos com dados pessoais, sistemas, ambiente de comunicações e organização empresarial, bem como para garantir uma proteção adequada contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano incidental (princípio da integridade e confidencialidade). No entanto, o usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são, de modo algum, inexpugnáveis e respondem ao estado da técnica em cada momento e ao seu custo de aplicação.

Para estes efeitos, deve-se considerar especialmente os critérios de aplicação e as medidas de segurança, bem como outras obrigações de segurança associadas à LGPD, considerando-se especialmente o disposto no artigo 46 e seguintes da LGPD.

11.7. Dever de Sigilo e Confidencialidade

O responsável pelo tratamento compromete-se a cumprir o dever de sigilo e de confidencialidade no que diz respeito às informações e dados pessoais fornecidos pelos usuários e que estejam sob o seu controle e responsabilidade, de acordo com a legislação resultante da aplicação e a abordagem de risco pertinente em cada momento.

11.8. Alteração das Condições de Tratamento de Dados Pessoais

O responsável pelo tratamento reserva-se o direito de modificar esta condição, para adaptá-la a futuras novidades legislativas, doutrinárias ou jurisprudenciais que resultem de aplicação, ou por motivos técnicos, operacionais, comerciais, corporativos e de negócio, devendo informar previamente e de forma razoável os usuários de quaisquer alterações, sempre que possível.

11.9. Chefe de Proteção de dados Pessoais (DPD)

Nosso compromisso com a melhor proteção dos dados pessoais de nossos usuários levou à designação de uma Encarregada de Proteção de Dados (DPD) no Grupo EYSA, ao qual pertence o responsável pelo tratamento, Sra. Mar Prieto González, com quem os usuários, se assim desejarem, poderão contatar no que diz respeito a todas as questões relativas ao tratamento de seus dados pessoais, conforme o disposto na LGPD. É possível contatar a nossa DPD através dos seguintes dados de contato:

Endereço: Calle/ Albacete, nº. 3, edif.: Mizar, 1ª. Planta, 28027- Madrid (Espanha) E-mail de contato: privacidad@eysaservicios.com

12. NOTIFICAÇÕES:

Todos os avisos, notificações, alterações e comunicações por parte da MoWiz ao CLIENTE serão considerados eficazes para todos os efeitos quando forem realizados de uma das seguintes formas:

• Envio por correio para o endereço indicado pelo CLIENTE;
• Envio por e-mail para o endereço fornecido pelo CLIENTE no registro ao SERVIÇO;
• Comunicação por meio de uma chamada telefônica para o número de telefone indicado pelo CLIENTE no registro ao SERVIÇO;
• Comunicação por meio de aplicações que permitam a autenticação para o uso do SERVIÇO e/ou da Zona de Usuário.

13. VALIDADE DO CONTRATO

Se, por razões tecnológicas alheias à MoWiz, não for possível prestar o SERVIÇO ao CLIENTE nos termos acordados antes do início da prestação do SERVIÇO ou durante a prestação do mesmo, a MoWiz compromete-se a comunicar ao CLIENTE esta circunstância de forma imediata. O CLIENTE poderá então optar por cancelar o SERVIÇO prestado ou pela resolução do Contrato sem que se derive qualquer penalização para as partes.

Estas causas podem resultar da alienação de um estacionamento pertencente ao projeto por motivos alheios à MoWiz, e nesse caso a MoWiz oferecerá uma compensação financeira da fatura paga e comunicará ao CLIENTE os outros pontos de estacionamento pertencentes ao projeto onde o CLIENTE poderá fazer uso do serviço.

A celebração do presente Contrato pressupõe a aceitação expressa e na sua totalidade das presentes Condições Gerais de Contratação, bem como a submissão das decisões interpretativas que das mesmas efetue o prestador do SERVIÇO.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, logotipos, imagens, vídeos, desenhos, etc. que aparecem nos sites de serviços de MoWiz são propriedade intelectual da MoWiz e não podem ser reproduzidos, utilizados ou representados sem a autorização expressa e por escrito da MoWiz.

É proibido modificar, copiar, reproduzir, baixar, difundir, transmitir, explorar comercialmente e/ou distribuir de qualquer forma os serviços, as páginas do sítio ou os códigos informáticos dos elementos que compõem os Serviços e o site mowiz.com.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

O presente documento de Termos e Condições e as relações estabelecidas entre a MoWiz e o cliente, em especial o conhecimento e a resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir, serão regidas e solucionadas de acordo com o estabelecido na legislação brasileira relativa à legislação aplicável e à jurisdição competente.

Todavia, nos casos em que a regulamentação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, a MoWiz e o Cliente, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, irão submeter quaisquer controvérsias e/ou litígios ao conhecimento dos Tribunais e Tribunais da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.